Licitante

O seguro garantia licitante é uma modalidade de garantia prevista na Lei 8.666/93, normalmente exigida em contratações públicas para execução de obras, serviços ou compra de bens e/ou materiais.

O seguro é a forma de garantia mais utilizada nas licitações. Isso porque é a opção mais moderna e que representa os menores custos e riscos para a empresa, além de ser a forma mais ágil para a empresa.

Qual a finalidade do seguro garantia para licitações?

O seguro garantia para licitações garante ao órgão, ou empresa, contratante a indenização pelos prejuízos que tenham sido causados pela recusa da empresa vencedora do pregão, não assinando assim o contrato, e suas condições e obrigações previstas no edital.

Em quais situações o Seguro Garantia Licitante pode ser utilizado?

Nos editais de licitação que exijam da empresa a apresentação de uma garantia como parte dos requisitos para habilitação no processo licitatório.

Caso você tenha qualquer dúvida sobre a contratação ou cobertura do seguro garantia para um determinado edital, entre em contato com nossos especialistas em garantia.

Entenda a legislação aplicável

Lei nº 8.666/93: Em 1980, com o advento da possibilidade de substituição da penhora por depósito monetário ou fiança bancária foi retratada uma evolução nas formas de garantia da execução processual.

Segundo o art. 56 da Lei 8.666/93, são essas as formas de garantia:

Caução em dinheiro;

Carta de fiança bancária;

Seguro garantia.

Portanto, uma vez que o edital exija a garantia, cabe ao licitante escolher a modalidade que irá utilizar. Por questões de praticidade e segurança, a mais utilizada é o seguro garantia.

Nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/2021: a lei tem como objetivo modernizar a lei 8.666/93. Para as contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia exigida poderá ser de até 5% do valor inicial do contrato, podendo ser majorada para até 10%, neste caso deverá ser justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos na contratação.